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    • Jurisprudência24

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    • TCAS24

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    Descritor

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    • INTERESSES DIFUSOS3
    • ACÇÃO POPULAR3
    • ILEGITIMIDADE ACTIVA3
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA2
    • PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO2
    • SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO2
    • LEGALIDADE URBANÍSTICA2
    • INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO2
    • LEGITIMIDADE ATIVA2
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR2
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    • DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS1
    • REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS NA MATÉRIA DE FACTO1
    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO1
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    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE1
    • PÚBLICO1
    • CASO JULGADO1
    • DANO IRREPARÁVEL1
    • DIREITO DE ACÇÃO POPULAR CORRECTIVA1
    • JUNTA DE FREGUESIA - LEGITIMIDADE ACTIVA1
    • RISCOS1
    • INTERESSE LEGÍTIMO1