2 resultados

1. TRE2013-10-15

   275/12.2GCSLV.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I - Os prazos meramente ordenadores estabelecem um limite de tempo para a

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • DENÚNCIA
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
   • PROVA PROÍBIDA
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2012-06-12

   946/97.1TAFAR.E1

   Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

   Não obstante não recaia sobre o arguido o ónus de demonstrar que

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • CONSTITUCIONALIDADE