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24/12.5PEFIG.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
1. - O crime de condução de veículo com motor sem habilitação legal
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Relator: VASQUES OSÓRIO
1. - O crime de condução de veículo com motor sem habilitação legal
Relator: PAULO VALÉRIO
Comete o crime de roubo agravado, nos termos conjugados da al. b
Relator: PAULO GUERRA
A norma do art.º 107º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções