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1. TRG2022-11-03citado por 2

   825/08.9TTBRG.2.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   A interpretação do artigo 25º, 2, da LAT (Lei 100/97, de 13

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • CADUCIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • ESTABILIZAÇÃO DA LESÃO
2. TRG2022-09-29

   5332/19.1T8BRG.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu

   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • LEI APLICÁVEL
   • ARTº. 57º NRAU
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • GRAU DE INCAPACIDADE
3. TRG2013-06-13

   5590/12.2TBBRG-C.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Com a redacção dada à Lei Geral Tributária (LGT) pela Lei

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO FISCAL
   • LEI GERAL TRIBUTÁRIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO COMUNITÁRIO
4. TRG2005-06-23

   867/05-1

   Relator: MIGUEZ GARCIA

   I – A objecção do recorrente, condenado pela prática de um crime de

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONSTITUCIONALIDADE