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114/13.7TARMR.E1
Relator: ISABEL DUARTE
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Relator: GABRIEL CATARINO
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Relator: CHANDRA GRACIAS
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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
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Relator: HELENA BOLIEIRO
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
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Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
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Relator: ISABEL VALONGO
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Relator: NUNO GARCIA
As leis de amnistia e perdão têm caracter de clemência, não é
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I - O perdão de 1(um) ano fixado pelo artigo 3.º
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
A norma prevista no n.º2 do artigo 8.º da Lei