13 resultados nos descritores e sumários · 155 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
diversos da mera pacificação de conflitos; 16- Os tribunais tem competencia para sindicar a legalidade de diplomas legais nos termos quer da Constituição, artigo 280, n 2, quer ... aplicar por identidade de razão e eventuais actos nulos sob forma de diploma legal; 18- O Tribunal de Constas no ambito da fiscalização sucessiva prevista no artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
contraordenação estabelecida no art. 135.º nº3 do C. Estrada é uma presunção legal ilidível pela forma prevista no art. 171º do C. Estrada e não uma presunção simples ... apreciação da prova pelo julgador.” (Cavaleiro de Ferreira). V - Em obediência à presunção legal, o julgador terá de dar como provado, mas então de harmonia com as regras de apreciação
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
atenuação especial, uma vez que a aplicação das penas está sujeita ao princípio da legalidade e a lei penal não prevê tais situações. II - A pena acessória de proibição ... forma que quem deva decretar o efeito não tem qualquer margem de apreciação na decisão, antes demanda a intervenção do juiz, encontrando-se submetida aos princípios gerais da pena (legalidade
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
encontram-se descritas de forma suficientemente precisa e inteligível, permitindo, com adequada precisão, que os destinatários da norma orientem, em conformidade, o seu comportamento. II – Acresce que, por reporte ... podendo uma mesma conduta criminosa preencher vários ilícitos penais, o referido tipo legal de crime resolveu a questão do concurso de crimes, tornando claro que o agente apenas será punido
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
previstos em lei anterior à prática dos factos que preveja a sua obtenção de forma coerciva ou sem o seu consentimento. II – A recolha de sangue prevista na lei não ... qualquer interesse específico do arguido, mas apenas permitir a realização de uma perícia médico-legal. III – A recolha de amostra de sangue efectuada sem o consentimento expresso do arguido
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
numa disposição legal idóneo a evitar as consequências perniciosas do comportamento desobediente. 7 - Não é condição de legitimidade da ordem emanada a prévia testagem por médico de forma a aferir
Relator: MARIA DOMINGAS
ocorrendo reiteração, a qualificação da insolvência impõe-se ao julgador. III. Viola de forma reiterada o seu dever de colaboração, implicando a qualificação da insolvência como culposa nos termos ... administrador de facto que, mantendo acesso à contabilidade da devedora insolvente, esquiva-se de forma persistente a facultar a documentação ao Sr. AI, impedindo em larga medida o apuramento
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
explicação relacionada com a Jornada Mundial da Juventude e os seus destinatários. Tal diploma legal, inelutavelmente, reveste carácter geral e abstracto, pois que se aplica a todos os arguidos ... perdoada, quer a sujeição ou não a condições, desde que o faça de forma geral e abstracta, para todas as pessoas e situações nela enquadráveis”. Não pode aceitar
Relator: ISABEL SILVA
pontos de venda -, deve entender-se que tais imóveis estão afectos e integram, de forma estável, a organização empresarial da empresa e, nessa medida, os créditos laborais das trabalhadoras balconistas ... numa das lojas arrendadas) e ambos os imóveis da Insolvente, que eram necessários à forma como tinha organizada a sua empresa e desenvolvia a sua atividade, deve reconhecer
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
não deve ser objecto de interpretação extensiva, por forma a permitir que todas as reclamações de créditos sejam deduzidas até à venda do imóvel garantido; assim: (i) havendo garantia real ... enferma de qualquer inconstitucionalidade, na interpretação que promana do n.º 3 daquele preceito legal, segundo a qual apenas os credores com garantia real que não foram previamente citados têm
Relator: HELDER ROQUE
convicção do julgador sobre os factos forma-se, livremente, com base nos elementos de prova, globalmente, considerados, sem vinculação estrita às conclusões dos exames periciais, se houver elementos de prova ... qualquer um dos réus praticar actos que só ao poder judicial competem, inexiste fundamento legal para os condenar no pedido de pagamento da indemnização solicitado pelo autor. 4. O prazo
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
privada (art.º 26º/1 C.R.P.). 3 - Assim, o fornecimento por uma operadora, a pedido legal, de número de I.P. de computador, não está abrangida pela declaração de inconstitucionalidade parcial ... multa deve ser sentida ainda como uma pena e não tornar-se de tal forma bagatelar, que faça esquecer-se que está em causa ainda a prática de um crime
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita