96-0682

Relator: RIBEIRO MENDES

seguro que a norma em causa não se integra na matéria do sistema fiscal - "o sistema fiscal é um sistema de impostos, não incluindo as taxas ou quaisquer outros tributos ... outro lado, "não só as taxas se não incluem no sistema fiscal como, para elas, não vale, a qualquer outro título, a reserva de lei". Com efeito, "a norma

• TAXA
• ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA
• CONSTITUIÇÃO FISCAL
• RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
• GOVERNO
• COMPETÊNCIA LEGISLATIVA