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1. TRG2022-11-03citado por 2

   825/08.9TTBRG.2.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   A interpretação do artigo 25º, 2, da LAT (Lei 100/97, de 13

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • CADUCIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • ESTABILIZAÇÃO DA LESÃO
2. TRC2025-10-28

   1627/24.0T8GRD.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1.- A jurisdição dos tribunais judiciais é materialmente incompetente para a ação

   • AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS CAUSADOS POR ATO MÉDICO EM CENTRO DE SAÚDE
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • TUTELA EFETIVA
   • CONSTITUCIONALIDADE