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1775/11.7TBOLH.E1
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- O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia, válido
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Relator: BERNARDO DOMINGUES
- O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia, válido
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Inexistindo um concreto litígio cuja resolução seja solicitada ao tribunal comum, não
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I - As Deliberações tomadas pelo Banco de Portugal, de 03.AGO.14, sucessivamente
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