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1. TRC2025-01-17só sumário

   1697/23.9T8CVL.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – O artigo 186.º-M do CPT consagra um efeito cominatório

   • REVELIA DO RÉU
   • EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO
   • APLICABILIDADE DO ART.º 12.º-A DO CÓDIGO DO TRABALHO
   • PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • ESTAFETA
2. TRC2012-06-20

   178/10.5JACBR.C1

   Relator: PAULO VALÉRIO

   Comete o crime de roubo agravado, nos termos conjugados da al. b

   • ROUBO
   • ARMA
   • AGRAVANTE QUALIFICATIVA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2006-06-13

   1086/06

   Relator: HELDER ROQUE

   1. A convicção do julgador sobre os factos forma-se, livremente, com

   • PROVA PERICIAL
   • ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE