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Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
A/2023 aplicam-se a todo o universo de pessoas que, à data da prática dos factos ilícitos que cometeram, no período temporal ali definido, tenham idade compreendida entre ... delimitação do âmbito de aplicação da amnistia e do perdão genérico pela idade das pessoas abrangidas – até aos 30 anos de idade – tem alguma correspondência com a idade dos destinatários
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens, enquanto, em relação ao casamento ... vida ou por morte, fundados na união de facto, o “casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens”. IV - A norma da alínea
Relator: ARMANDO AZEVEDO
alguma frequência, são publicados diplomas legais, acerca das mais diversas matérias, aplicáveis apenas a pessoas que se incluam num determinado escalão etário, que varia de diploma para diploma ... aplicação aos ilícitos praticados por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto” não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio
Relator: JORGE GONÇALVES
recurso em que se impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não constituiu um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina ... condutas voluntárias dos titulares de órgãos de pessoas colectivas, desconsiderou a circunstância da sua regular ou irregular constituição, ou mera associação de facto, quer a circunstância de os agentes serem
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
elemento que dava validade constitucional à incriminação do lenocínio, i. é, a exploração da pessoa de quem se prostitui, retirando-lhe a sua liberdade e autonomia; 5. Ou seja ... norma inconstitucional. Se assim não se entender, sempre se dirá o seguinte: 11. Os factos considerados provados, que suportaram a condenação da Recorrente, assentaram no depoimento da arguida
Relator: RAMALHO PINTO
para além do que foi peticionado, quando isso resulte da aplicação à matéria de facto provada ou de que o juiz possa servir-se, de preceitos inderrogáveis de leis ... introduzidos pela Lei nº 63/2013, de 27/08). VII – O controlo da matéria de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência
Relator: FERNANDO CHAVES
75º, n.º1 do RGCO, as quais impedem o recurso da matéria de facto, não violam os direitos de audiência e defesa constantes do artigo 32º, n.º10 da Constituição ... pela Lei n.º 89/09, de 31/8, ao punir o incumprimento, por parte de pessoas colectivas, das obrigações impostas pelo título de utilização do domínio hídrico previsto no artigo
Relator: NUNO GARCIA
vinda do Papa às JMJ, estabelecendo-se vários limites: idade, data da prática dos factos, tipos de infracções. Tal e qual se estabeleceu em anteriores amnistias. A fixação da idade ... parecendo desrazoável a discussão acerca da idade até à qual se pode considerar uma pessoa jovem. E muito menos por referência ao conceito de jovem para muitos outros efeitos (até
Relator: SÉRGIO CORVACHO
responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas e coimas aplicadas às empresas, prevista no n.º1 do artigo 8.º do RGIT, não configura uma transmissão ... conduta própria, posterior e autónoma relativamente àquela que motivou a aplicação da sanção à pessoa coletiva, que se traduz num comportamento pessoal determinante da produção de um dano para
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
tráfego, devem seguir o regime jurídico dos primeiros. 2 - Não estando em causa comunicações pessoais, não estão em causa as proibições de acesso a dados informáticos de terceiros ... tráfego. 4 - A mera discordância genérica do raciocínio do tribunal para fixar os factos provados não constitui uma revista alargada ou uma impugnação ampla da matéria de facto. 5 - Exprime
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
trabalho e não de intermediação tecnológica de vários utilizadores, posto que, “é uma pessoa coletiva que presta ou disponibiliza serviços à distância, através de meios eletrónicos, nomeadamente sítio da Internet ... circunstância de o prestador de serviço utilizar instrumentos de trabalho próprios, bem como o facto de estar dispensado de cumprir deveres de assiduidade, pontualidade e não concorrência, não é incompatível
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
trabalho e não de intermediação tecnológica de vários utilizadores, posto que, “é uma pessoa coletiva que presta ou disponibiliza serviços à distância, através de meios eletrónicos, nomeadamente sítio da Internet ... circunstância de o prestador de serviço utilizar instrumentos de trabalho próprios, bem como o facto de estar dispensado de cumprir deveres de assiduidade, pontualidade e não concorrência, não é incompatível
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
mesmo, limitando-se a remeter para o tribunal o dever de identificar a pessoa do condutor ou, em todo o caso, de retirar as consequências legais de dúvida sobre ... provado, mas então de harmonia com as regras de apreciação da prova, não o facto presumido, mas o equivalente desse facto, base da presunção. A equiparação dos dois factos, porém