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Relator: SÍLVIA PIRES
Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para efeitos de determinação das datas das notificações electrónicas, existiam duas presunções: – a contida no art.º 254º ... matéria de facto, mostrando-se necessário que cumpra os ónus de especificação impostos pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 640º do Novo C. P. Civil, devendo
Relator: JORGE GONÇALVES
definido o objecto do processo, o tribunal não possa, como regra, atender a factos que não foram objecto da acusação, estando, por conseguinte, limitada a sua actividade cognitiva e decisória ... recurso em que se impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não constituiu um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina
Relator: MATOS FERNANDES
sentença de 1943, transitada em julgado, somente pode ser submetido a novo julgamento, pelos mesmos factos, mediante revisão da decisão absolutoria; 2 - A Lei n 8/75, de 25 de Julho
Relator: ISABEL VALONGO
Código da Estrada] não constitui uma nova condenação pela prática dos factos determinantes da aplicação da proibição de conduzir veículos motorizados. II – Ao invés, a dita cassação consubstancia, em relação
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
mudança essencial na configuração dessa relação, ou seja, a nova presunção de laboralidade será aplicável se resultar da matéria de facto que as partes alteraram os seus termos essenciais
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
artigo 115.º da Constituição da República Portuguesa. V. A inexistência de elementos de facto no processo, indispensáveis à boa decisão da causa- como, v. g., uma acta como ... remessa do processo ao Tribunal a quo, para nova decisão assente em melhor apuramento da matéria de facto pertinente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
sido analisado nas anteriores decisões. B.4 – Da apreciação da matéria de facto. O recurso sobre matéria de facto está estabelecido na lei de forma irrestrita quanto ao seu objecto potencial ... facto. O legislador exige que o recorrente indique as provas que impõem uma diversa apreciação da matéria de facto. A razão é clara: o recurso não é um novo julgamento
Relator: TÁVORA VÍTOR
nulidade a que se reporta o artigo 668º do Código de Processo Civil, o facto de a sentença emitir considerações sobre determinadas figuras jurídicas ainda que não focando directamente problema ... normativo tem ínsito o princípio de que decretada a falência surge uma nova entidade, “a massa falida” cuja administração tem que atender a múltiplos interesses e deveres que se não
Relator: RAMALHO PINTO
instituição de um novo tipo de processo judicial com natureza urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. II – Esta nova acção especial para reconhecimento da existência ... para além do que foi peticionado, quando isso resulte da aplicação à matéria de facto provada ou de que o juiz possa servir-se, de preceitos inderrogáveis de leis
Relator: FERNANDO CHAVES
75º, n.º1 do RGCO, as quais impedem o recurso da matéria de facto, não violam os direitos de audiência e defesa constantes do artigo 32º, n.º10 da Constituição ... visados pela Lei-Quadro das contra-ordenações ambientais, ou seja, a criação de um novo regime específico para as contra-ordenações ambientais, capaz de dar pleno cumprimento às tarefas
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico da morte do arrendatário. II) - A Lei nº. 6/2006 de 27/2 veio estabelecer o NRAU, tendo ... artºs 26º, n.º 1, 27º e 28º, nº. 1 impõem a aplicação do novo regime a todos os contratos celebrados não só na vigência do RAU, aprovado pelo
Relator: CRUZ BUCHO
I – O recorrente suscita a inconstitucionalidade da norma contida no nº 1