TRGcitado por 2
399/21.5GCVNF.G2
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
aplicam-se a todo o universo de pessoas que, à data da prática dos factos ilícitos que cometeram, no período temporal ali definido, tenham idade compreendida entre
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Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
aplicam-se a todo o universo de pessoas que, à data da prática dos factos ilícitos que cometeram, no período temporal ali definido, tenham idade compreendida entre
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
competência para uma ação que tem por causa de pedir um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (funcionário judicial) no exercício da atividade estranha à função ... julgar, pertence aos tribunais administrativos. 2 – Sendo a causa de pedir um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar) serão
Relator: HELDER ROQUE
convicção do julgador sobre os factos forma-se, livremente, com base nos elementos de prova, globalmente, considerados, sem vinculação estrita às conclusões dos exames periciais, se houver elementos de prova ... pressupostos de facto de que dependia, só por um Juiz pode ser determinado e, consequentemente, só ao Estado pode ser exigida a responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos
Relator: ARMANDO AZEVEDO
âmbito da sua aplicação aos ilícitos praticados por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto” não enferma de inconstitucionalidade por violação
Relator: SÍLVIA PIRES
qualquer apoio no texto da lei. IV – Em caso de impugnação da matéria de facto, a especificação dos concretos meios probatórios constantes da gravação deve ser acompanhada, sob pena ... sobre a globalidade das provas, para provocar uma alteração da decisão da matéria de facto, mostrando-se necessário que cumpra os ónus de especificação impostos pelos
Relator: JORGE GONÇALVES
recurso em que se impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não constituiu um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina ... desenho do ilícito típico das condutas voluntárias dos titulares de órgãos de pessoas colectivas, desconsiderou a circunstância da sua regular ou irregular constituição, ou mera associação de facto, quer
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
recorrente coloca o assento tónico da sua insatisfação quanto à apreciação da matéria de facto na circunstância, basilar, de o tribunal recorrido ter atribuído credibilidade bastante às declarações ... apenas saber dos factos que se reportam a momento anterior ao objecto do processo. Isto é, esta testemunha de nada sabe quanto aos factos imputados às arguidas
Relator: GABRIEL CATARINO
fundamentação. O primeiro consubstancia-se num desvio interpretativo de uma dada situação de facto que se apresenta á leitura lógico-racional do indivíduo; a Segunda verifica-se quando a decisão ... pena. VI- Se num determinado imóvel se praticaram actos que alei qualifica como ilícitos e antijurídicos, então a ordem jurídica fica afectada pela desviada utilização que foi e era dada