TRG
86/14.0T8VPA.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
alegação dos factos integradores das alíneas a) a c) do nº 3 do artº 1817.º do CC (ou de alguma delas), como factos constitutivos do seu direito
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
alegação dos factos integradores das alíneas a) a c) do nº 3 do artº 1817.º do CC (ou de alguma delas), como factos constitutivos do seu direito
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
para comparecer em audiência. IV - As provas, a indicar, no recurso da matéria de facto, que impõem decisão diversa, são todas as que contradigam o raciocínio feita na sentença ... falsificação de documentos", incluem os crimes em que tal falsificação é seu elemento constitutivo. X - Havendo penas que beneficiam de perdão a cumular com penas que dele não beneficiam, deve
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I – As diversas acções típicas susceptíveis de preencher o tipo objectivo do