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Relator: HELDER ROQUE
princípio do contraditório. 2. O acto de privação injustificada da liberdade, proveniente de erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia, só por um Juiz pode ... constava ainda dos autos o relatório da autópsia, que o autor considerou inquinado de erro grosseiro, e não podendo qualquer um dos réus praticar actos que só ao poder judicial
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
civil extracontratual do Estado. 3 – O pedido de indemnização por responsabilidade civil decorrente do erro judiciário, deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente – artigo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
arguida AM e a apreciação da prova efectuada pelo tribunal recorrido. Não há, pois, erro na apreciação da prova. Nem há, portanto, um non liquet, não havendo lugar à operatividade
Relator: GABRIEL CATARINO
prova não carreados pelos intervenientes processuais, pela verdade histórico-material. III- O vício do erro na apreciação da prova não se confunde com a nulidade da falta de fundamentação
Relator: GARCIA MARQUES
podendo directa ou indirectamente, por inveracidade, omissão, exagero ou ambiguidade, induzir os cidadãos em erro quanto ao conteudo das medidas anunciadas; 4 - A sujeição do respectivo conteudo a parecer previo
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para
Relator: ISABEL DUARTE
I – O caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo
Relator: GABRIEL CATARINO
1- A recolha de sangue para determinação do grau de alcoolemia não
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública
Relator: ROSA PINTO
I. Para o funcionamento da qualificativa modo de vida não é necessária
Relator: VASQUES OSÓRIO
1. - O crime de condução de veículo com motor sem habilitação legal
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - À pena acessória de proibição de conduzir emergente de um crime
Relator: FERNANDO CHAVES
I - As normas contidas nos artigos 66º e 75º, n.º1 do
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. O crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - A obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Em sede de acção executiva, a impugnação dos créditos reclamados pode
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A taxa de justiça devida pela interposição de recurso no âmbito
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – Como resulta do disposto no artigo 617.º, n.º 6
Relator: VÍTOR AMARAL
1.- A jurisdição dos tribunais judiciais é materialmente incompetente para a ação