2 resultados

1. TRE2015-04-07

   178/11.8GELLE.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I - O nº 3 do artigo 152º do Código da Estrada não

   • EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2014-03-13

   432-B/2002.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS

   Não é ilegal nem inconstitucional a interpretação do artº 189º da OTM

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • DESCONTO DA PENSÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE