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Relator: DESP. DO PRESIDENTE DESEMB. CARLOS LEITÃO
qualificação dos factos descritos. II - Dessa decisão, que não pronuncie, é sempre admissível recurso, por ser uma decisão final. III - Há recurso da decisão instrutória que pronuncie: a) quando não
Relator: Fonseca da Paz
atribuição desta competência conjunta para a decisão dos recursos é demonstrativa da intenção do legislador de uniformizar a decisão final da Administração e explica que aqueles revistam natureza necessária
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
decisão judicial até integral pagamento, nos termos do artº. 829º-A nº4 do CPC. II. É da responsabilidade do agente de execução a liquidação daquela sanção na conta final
Relator: GABRIEL CATARINO
apresenta á leitura lógico-racional do indivíduo; a Segunda verifica-se quando a decisão não se torna acessível e perceptível. IV- Não sofre de inconstitucionalidade o art.º 170º ... Após a revisão do C. P. de 1995 as finalidades da pena (e da medida de segurança) são exclusivamente preventivas desempenhando a culpa somente o papel de pressuposto (conditio sine
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
entendimento jurisprudencial que admite a elisão da presunção através de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa por parte de quem nada disse no prazo da defesa ... conheceu questão de que não podia tomar conhecimento, incorrendo na nulidade prevista na parte final da alínea c) do nº1 do art. 379.º do CPP. III - No caso concreto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
posição que se mantém face à actual redacção do artigo 169º do Código Penal (decisão sumária nº 57/2010 e o acórdão 141/2010). 2. Há que realçar a dificuldade dos parâmetros ... processo comum colectivo supra numerado no qual são arguidos: MI NF AM AS * A final - por acórdão lavrado a 07 de Junho de 2010 - veio a decidir o Tribunal recorrido
Relator: SÍLVIA PIRES
elaboração da notificação, ou no primeiro dia útil seguinte a este, quando o final do prazo termine em dia não útil. II - No que respeita a notificações ... sobre cada uma ou sobre a globalidade das provas, para provocar uma alteração da decisão da matéria de facto, mostrando-se necessário que cumpra os ónus de especificação impostos
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário para habilitarem o julgador a uma decisão justa e o árbitro dessa necessidade é o tribunal. III. – Não viola o artigo ... irrelevante ou supérfluo, inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa, ou, ainda, da sua finalidade meramente dilatória, não viola as garantias de defesa do arguido – isto, sempre reiterando
Relator: JOSÉ FETEIRA
quaisquer ações para cobrança de dívidas” e a “ações em curso com idêntica finalidade”, sem estabelecer, nele próprio, qualquer restrição ou distinção, abrange, quer as ações executivas, quer as ações ... inconstitucionalidade, nada levando, portanto à sua não aplicação no caso em apreço; iii. A decisão recorrida não merce censura, razão pela qual se manteve. (Sumário do relator
Relator: MIGUEZ GARCIA
administração da justiça, acautelando a execução da sentença final e garantindo, na medida do possível, a presença do arguido na tramitação processual; VI – A prisão preventiva situa-se no “campo ... direitos e garantias fundamentais”. IX – Assim, com este fundamento se verifica que, com a decisão de manutenção da prisão preventiva, não se violou o artigo 32°, n° 2, da Constituição