12 resultados nos descritores e sumários · 159 no texto integral
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
denegação de justiça por insuficiência de meios económicos. II. O serviço da justiça tem custos e é legítima a sua imputação a quem a ele recorra, desde que fundada ... denegue justiça a quem não tenha meios económicos para suportar o respectivo custo, daí que, em cumprimento daquela imposição constitucional o legislador tenha consagrado um sistema de acesso ao direito
Relator: VASQUES OSÓRIO
bens individuais, como a vida, a integridade física e a propriedade; 2. - Os elevadíssimos custos individuais e coletivos causados pela sinistralidade rodoviária portuguesa, que transformaram a circulação rodoviária num problema
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
cautelar é determinada de acordo com a Tabela I-B anexa ao Regulamento das Custas Processuais, o que resulta dos artigos
Relator: MARIA DOMINGAS
justiça que patenteie enorme desproporcionalidade entre o serviço de justiça prestado e o respectivo custo, por violação do princípio da proibição do excesso e do direito de acesso ao direito ... diferente das indicadas, e quaisquer incidentes, ainda que processados em separado, se as respectivas custas houvessem de ficar a cargo da massa (cfr. o n.º 2 do artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Quando por via dessa normação abstracta o custo do acesso ao direito é notoriamente exagerado, ainda que não exista motivo para a aplicação directa da norma prevista ... artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, cumpre aos Tribunais corrigir as eventuais distorções e reduzir o montante em causa à sua justa medida, promovendo uma interpretação conforme à Constituição
Relator: MANSO RAÍNHO
liberto das dívidas remanescentes com o direito dos credores a verem-se ressarcidos à custa do rendimento disponível do devedor. II. O insolvente tem de adequar o seu modus vivendi ... insolvente despesas a não ser com a sua pessoa, nem tendo de encarar custos de habitação, é de considerar suficiente para um sustento minimamente digno o montante
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
âmbito da execução em que foi citado, ver o seu crédito satisfeito à custa da venda do bem sobre o qual tinha garantia real. 5. A aplicação do prazo
Relator: CHANDRA GRACIAS
mereça ser tributado (art. 7.º, n.º 8, do Regulamento das Custas Processuais). III – O Tribunal Constitucional tem afirmado que a opção de política legislativa de vedar a interposição
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
obteve vencimento de causa na proporção de 38,89%, tem ou não direito a custas de parte, se as pode reclamar mediante a apresentação da respetiva nota, constitui matéria atinente
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
responsabilidade do agente de execução a liquidação daquela sanção na conta final de custas. III. O art. 829º-A nº4 não padece de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que a matéria
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pena concreta para 14 (catorze) meses de prisão, suspensa por igual período de tempo. Custas pela arguida C, fixando-se a taxa de justiça em 2 (duas) U.C., sem prejuízo
Relator: MIGUEZ GARCIA
protecção dos direitos e garantias fundamentais só é pensável e exequível “à custa da sua própria e inevitável limitação e restrição”; o que por sua vez conduz a uma outra