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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
torno da validade constitucional da norma do n." 1 do artigo 170.° do CP; 2. Ora, após a ampliação do âmbito de incriminação do lenocínio através Lei n. 65/98 ... sexual e do ganho honesto; 3. Sendo que o artigo 170.°, n.º1 do CP, após entrada em vigor da Lei n." 65/98, deixou de prever, como elemento do tipo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP é de perigo abstrato, bastando a prova da ação típica, pois é esta que em si mesma é considerada perigosa
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
crime de falsas declarações p. e p. no art. 348.º-A do CP encontram-se descritas de forma suficientemente precisa e inteligível, permitindo, com adequada precisão, que os destinatários ... grave. III – Em toda a sua dimensão normativa, o artigo 348.º-A do CP não viola o princípio da legalidade criminal e, consequentemente, o artigo
Relator: LÍGIA MOREIRA
pena acessória de proibição de condução, prevista no artº 69º, nº 1, a) do CP, uma vez que o mesmo praticou um crime de condução de veículo em estado ... embriaguez, p. no artº 292º do CP. II) Não é obrigatório que a sentença se pronuncie sobre os descontos nas penas que sejam devidos no caso. III) Assim, a decisão
Relator: ROSA PINTO
I. Para o funcionamento da qualificativa modo de vida não é necessária
Relator: VASQUES OSÓRIO
1. - O crime de condução de veículo com motor sem habilitação legal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. O n.º2 do art. 8.º da Lei 5/2008, de
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I – O direito ao silêncio tem em vista o direito do arguido
Relator: ISABEL VALONGO
1-O actual regime dos artigos 152.°, n.°3, 153.°, n.°8
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - A obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. Inexiste uma definição unívoca de "jovem" pela legislação constitucional ou ordinária
Relator: BEATRIZ BORGES
I - O instituto do cancelamento provisório do registo criminal não é aplicável
Relator: ISABEL VALONGO
1- O limite da pena inferior a 8 anos previsto no artigo
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
A norma prevista no n.º2 do artigo 8.º da Lei
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A atribuição de título de condução pela República Portuguesa a um
Relator: ISABEL VALONGO
I – A cassação da carta de condução por efeito da perda total
Relator: ELISA SALES
I – A decisão administrativa da cassação do título de condução, proferida em
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Tendo sido o arguido condenado em pena de multa que não
Relator: CLEMENTE LIMA
I – A lei-quadro das contra-ordenações, em especial os artigos 33