18 resultados nos descritores e sumários · 63 no texto integral
Relator: AZEVEDO MENDES
pública, designadamente no que respeita à introdução da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, aditando os artºs 186º-K a 186º-R ao CPT. II – Porque ... poder transigir sobre o seu objecto, reconhecendo, p. ex., que não se trata de contrato de trabalho a relação jurídica em apreciação. V – O nº 1 do artº 12º
Relator: RAMALHO PINTO
Autoridade para as Condições do Trabalho), quando esta considere estar na presença de falsos contratos de prestação de serviço; - a instituição de um novo tipo de processo judicial com natureza ... urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. II – Esta nova acção especial para reconhecimento da existência de contrato de trabalho surgiu com o objectivo de instituir
Relator: TÁVORA VÍTOR
questões a tratar. 2) Nos termos do artigo 164º-A do CPEREF o contrato-promessa sem eficácia real que se encontre por cumprir à data da declaração de falência extingue ... esta, ressalvando-se a possibilidade de o liquidatário optar pela conclusão do contrato prometido ou requerer a execução específica da promessa se o contrato o permitir. 3) Tal normativo
Relator: SALVADOR DA COSTA
regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita, a coberto da restrição consagrada no artigo 405, n 1, do Código civil, a várias limitações legais, entre as quais ... além do mais, através da imposição aos senhorios da regra da renovação automática dos contratos (artigo 1095 do Código Civil e 68 do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre ... aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Código do Trabalho o artigo 12.º-A que estabelece a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital quando, na relação entre o prestador de atividade ... estar sujeito ao controlo, poder de direção e poder disciplinar de quem o contrata. IV – Tendo em conta que a circunstância de o prestador de serviço utilizar instrumentos de trabalho
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Código do Trabalho o artigo 12.º-A que estabelece a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital quando, na relação entre o prestador de atividade ... estar sujeito ao controlo, poder de direção e poder disciplinar de quem o contrata. IV – Tendo em conta que a circunstância de o prestador de serviço utilizar instrumentos de trabalho
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
impõe-se concluir que se encontra constituída a presunção da existência de um contrato de trabalho entre o prestador de atividade e a Ré Uber Eats. V – Esta presunção (iuris
Relator: MOISÉS SILVA
Adeclaração de inconstitucionalidade do art.º 398.º n.º 2 do
Relator: SALVADOR DA COSTA
delegações das Casas do Povo e os relativos à posição de arrendatários nos respectivos contratos de arrendamento, como também outros direitos reais, de crédito, incluindo depósitos bancários, ou de índole ... segurança social no direito correspondente à posição de arrendatário das Casas do Povo nos contratos de arrendamento relativos aos prédios de instalação das respectivas sedes ou delegações, deve
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
adquirente/trespassário de um estabelecimento ser imposta a transmissão da posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, sem possibilidade de oposição daquele
Relator: SÍLVIO SOUSA
documento que titula um contrato de mútuo, concedido pela Caixa Geral de Depósitos e assinado pelo devedor, constitui título executivo; este título atípico não falseia a concorrência entre instituições financeiras
Relator: MARIA INÊS MOURA
Trabalho aplica-se a todos os créditos dos trabalhadores emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, mesmo que constituídos anteriormente à entrada em vigor do dito
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
sociedade, do valor da comunhão de vida, laços e deveres que se constituem pelo contrato de casamento civil, ao facilitar-se a segurança e a estabilidade dos bens existentes aquando
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
referida casa, MI pagava a MC a quantia de € 400,00 mensais. Os contratos respeitantes aos serviços de água e de electricidade da mencionada casa, figuravam em nome
Relator: FERNANDES CADILHA
como a faculdade de os proprietários ou usufrutuários e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento inclua a gestão cinegética, requererem a proibição de caça nos seus terrenos (artigo
Relator: FERNANDES CADILHA
como a faculdade de os proprietários ou usufrutuários e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento inclua a gestão cinegética, requererem a proibição de caça nos seus terrenos (artigo
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 25, sejam ou não divulgadas apos a celebração de contratos de publicidade e seja qual for o espaço de programação televisiva em que venham a ser emitidas