2 resultados

1. TRE2026-01-29citado por 2

   63218/25.7YIPRT.E1

   Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

   Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer da ação intentada pela

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • PARQUE DE ESTACIONAMENTO
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2012-05-15citado por 2

   6/11.4TAPTG.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. O n.º2 do art. 8.º da Lei 5/2008, de

   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
   • NE BIS IN IDEM
   • RECOLHA DE AMOSTRA BIOLÓGICA
   • BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN
   • ADN NÃO CODIFICANTE
   • CONSTITUCIONALIDADE