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1. TRG2026-05-28

   580/17.1PCBRG.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - A obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes

   • METADADOS
   • DADOS DE BASE
   • FORNECIMENTO DE NÚMEROS DE I.P
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2024-01-09

   75/20.6GCGMR-K.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   A norma prevista no n.º2 do artigo 8.º da Lei

   • PERDÃO DE PENA
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2013-07-03

   65/12.2TAMMV.C1

   Relator: CORREIA PINTO

   A norma do artigo 22.º, n.º 3, alínea b), da

   • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • REGIME
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE