2 resultados

1. TRC2011-05-25

   472/04.4TAAGD.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   A norma do art.º 107º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2008-12-03

   140/06.2JAPRT.C1

   Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO

   I. - Na fase do julgamento, o poder de o tribunal recusar a

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • PRINCIPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • AUDIÇÃO DE TESTEMUNHA
   • PODERES DO TRIBUNAL
   • CONSTITUCIONALIDADE