60 resultados
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
manifesta improcedência do recurso (conceito que a lei não define) nada tem a ver com a extensão da matéria submetida a apreciação, nem com a sua intrínseca complexidade ... recorrida). II - O que releva é o bem-fundado, a solidez ou o apoio legal, doutrinário ou jurisprudencial, da argumentação usada para atacar a decisão de que se recorre
Relator: SALVADOR DA COSTA
paga por verbas do orçamento da Segurança Social e que não disponham de órgãos legalmente constituídos, em cujas sedes ou delegações hajam sido instalados serviços locais de segurança social, unicamente ... Social (artigo 5, ns 1 e 2, do Decreto-Lei n 245/90); 8 - O conceito de património a que se reporta o n 2 do artigo 5 do Decreto
Relator: RAMALHO PINTO
pelo que tais expressões devem ser dadas como não escritas, havendo-as). X – Dos conceitos vazados nos artºs 1152º e 1154º do Código Civil decorre que as diferenças entre contrato ... redacção da Lei nº 9/2006, de 20/03) foi estabelecida uma presunção legal da existência de um contrato de trabalho, desde que verificados cumulativamente os dois requisitos/índices aí enunciados. XIII
Relator: FERNANDES CADILHA
sujeitas a planos próprios de gestão e exploração dos recursos cinegéticos; 3ª - No novo conceito de gestão optimizada e uso racional dos recursos cinegéticos, é às zonas de caça nacionais ... terrenos privados possam permanecer integrados em zonas de caça municipais, apesar de não ser legalmente exigível, para efeito da sua criação, o consentimento expresso dos respectivos titulares de direitos reais
Relator: FERNANDES CADILHA
sujeitas a planos próprios de gestão e exploração dos recursos cinegéticos; 3ª - No novo conceito de gestão optimizada e uso racional dos recursos cinegéticos, é às zonas de caça nacionais ... terrenos privados possam permanecer integrados em zonas de caça municipais, apesar de não ser legalmente exigível, para efeito da sua criação, o consentimento expresso dos respectivos titulares de direitos reais
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para
Relator: ISABEL DUARTE
I – O caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo
Relator: GABRIEL CATARINO
1- A recolha de sangue para determinação do grau de alcoolemia não
Relator: BRÁULIO MARTINS
I- O perdão de penas previsto no artigo 3.º n.º
Relator: ROSA PINTO
I. Para o funcionamento da qualificativa modo de vida não é necessária
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer da ação intentada pela
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. O n.º2 do art. 8.º da Lei 5/2008, de
Relator: FERNANDO CHAVES
I - As normas contidas nos artigos 66º e 75º, n.º1 do
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela
Relator: BERNARDO DOMINGUES
- O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia, válido
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
I - No âmbito do Processo Especial de Revitalização, não é legalmente possível
Relator: CHANDRA GRACIAS
I. O art. 186.º, n.ºs 1 e 2, al. h
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - A obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – O prazo de recurso de uma decisão que negou o pagamento