11 resultados nos descritores e sumários · 63 no texto integral
Relator: FONTE RAMOS
1816º, n.º 2, alínea a) e 1871º, n.º 1, alínea a), do CC), está sujeita a prazo de caducidade - art.º 1817º do CC (aplicável por força ... alínea b), do n.º 3, do art.º 1817º, do CC, na redacção introduzida pela Lei n.º 14/2009, de 01.4. 3. Para que o autor possa beneficiar
Relator: FONTE RAMOS
alínea b), do n.º 3, do art.º 1817º do CC (ex vi do art.º 1873º do CC), na redacção introduzida pela Lei n.º 14/2009 ... até ao esgotamento de todos os prazos de caducidade previstos no artigo 1817º do CC, a opção do legislador foi a de conceder ao direito ao conhecimento da identidade
Relator: FONTE RAMOS
maiores, que se encontrem na situação do art.º 1880º do Código Civil (CC). 2. A protecção social dos jovens, designadamente para formação educacional ou profissional, prevista ... 1880º do CC, em cumprimento da directiva prevista no art.º 70º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, bem como das incumbências dos normativos seguintes da mesma
Relator: FRANCISCO CAETANO
CC estabelece uma presunção de que a relação da criança com os avós é benéfica para esta e, os pais, se quiserem opor com êxito recusa a esse convívio terão ... visita ou convívio dos avós com uma neta (art.º 1887.º-A do CC), pode não haver lugar à audição directa de uma menor de 5 anos, por falta
Relator: JACINTO MECA
constitucionalidade do artigo 1817º do CC na redacção dada pela Lei nº 14/2009, de 1/04, tem vindo a ser declarada pelo Tribunal Constitucional, juízo de constitucionalidade que tem sido acolhido ... abuso de direito e/ou do decurso do prazo de 3 anos – artigo 1817º/3 do CC – por referência ao conhecimento de fundamento superveniente à preclusão do prazo de 10 anos fixado
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
pode ser ilidida nos termos gerais (n.º 2 do artigo 350.º do CC), nomeadamente, se a Ré fizer prova que o prestador de atividade trabalha com efetiva autonomia
Relator: MATA RIBEIRO
celebrados após a sua entrada em vigor – a do art.º 1106.º do CC – e outra aplicável aos arrendamentos celebrados anteriormente à sua entrada em vigor - constante
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
contado da maioridade ou emancipação da investigante, contida na norma do art. 1817º/1 do CC (aplicável ex vi art. 1873º do mesmo código), na redacção da Lei 14/2009
Relator: JOSÉ AMARAL
acção de impugnação previsto na alínea c), do nº 1, do artº 1842º, CC, não é inconstitucional. Ele harmoniza, equilibrada e justamente, os direitos fundamentais consagrados no artº 26º
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
integradores das alíneas a) a c) do nº 3 do artº 1817.º do CC (ou de alguma delas), como factos constitutivos do seu direito, o que não
Relator: EDUARDO ANTUNES
este, pelo que deve prevalecer, nos termos do nº 2 do art. 335º do CC, segundo o qual se os direitos forem desiguais ou de espécie diferente, prevalece