TRE2025-05-221399/22.3T8BJA.E1Relator: SÓNIA MOURA1. No n.º 1 do artigo 225.º do Código deRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOPRISÃO PREVENTIVAABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTOIN DUBIO PRO REOCONSTITUCIONALIDADE