2 resultados

1. TRE2017-07-13

   44/16.0T8ABF.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - Constitui contra-ordenação ambiental muito grave a simples utilização não licenciada

   • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
2. TRE2015-06-25

   133/14.6T8ENT.E1

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   O documento que titula um contrato de mútuo, concedido pela Caixa Geral

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • CONSTITUCIONALIDADE