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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre ... aprovado pelo DL 321-B/90 de 15/10, como também aos contratos de arrendamento para habitação celebrados em momento anterior ao da sua vigência, com as especificidades previstas no mencionado
Relator: SALVADOR DA COSTA
protecção da parte considerada social ou economicamente mais débil na área do arrendamento de espaços para habitação, vem sendo legalmente salvaguardada em Portugal, além do mais, através da imposição ... renovação automática dos contratos (artigo 1095 do Código Civil e 68 do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n 321-B/90, de 15 de Outubro
Relator: MATA RIBEIRO
situações desiguais, pelo que o art.º 1106º/1/c) ao permitir a transmissão do arrendamento a qualquer pessoa que com o falecido vivesse em economia comum há mais ... não seja inconstitucional. ii) relativamente ao regime da transmissão da posição contratual do arrendamento habitacional por morte deste, o NRAU consagrou a solução aplicável aos arrendamentos celebrados após
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos: A arguida MI tomou de arrendamento a casa sita na R. José Afonso, …, sito na Urbanização de …, para o exercício da prostituição ... mencionada casa, figuravam em nome de JC, pessoa a quem MI a tomou de arrendamento. A arguida MI actuou movida pela obtenção de lucro, mediante a prática de actos sexuais
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na
Relator: MILLER SIMÕES
1 - As comissões criadas pelo Decreto-Lei n 201/75, de 15 de
Relator: ISABEL SILVA
exercendo tal atividade através duma cadeia de lojas de venda ao público, todas elas arrendadas; se a Insolvente era proprietária de 2 imóveis - um, onde tinha instalados os serviços administrativos ... demonstram uma conexão funcional entre as funções da trabalhadora T... (vendedora numa das lojas arrendadas) e ambos os imóveis da Insolvente, que eram necessários à forma como tinha organizada
Relator: SALVADOR DA COSTA
Casas do Povo e os relativos à posição de arrendatários nos respectivos contratos de arrendamento, como também outros direitos reais, de crédito, incluindo depósitos bancários, ou de índole social ... direito correspondente à posição de arrendatário das Casas do Povo nos contratos de arrendamento relativos aos prédios de instalação das respectivas sedes ou delegações, deve ser por aqueles comunicada
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
alegar que na pendência da acção de despejo se venceram rendas, pedindo que o arrendado seja imediatamente despejado
Relator: FERNANDES CADILHA
faculdade de os proprietários ou usufrutuários e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento inclua a gestão cinegética, requererem a proibição de caça nos seus terrenos (artigo 3º, alíneas
Relator: FERNANDES CADILHA
faculdade de os proprietários ou usufrutuários e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento inclua a gestão cinegética, requererem a proibição de caça nos seus terrenos (artigo 3º, alíneas