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Relator: ISABEL DUARTE
sentido jurídico-penal; II – Não se verifica o instituto do caso julgado se o arguido foi condenado num processo pela prática do crime de dano por como mero proprietário ... autos está em causa a prática do crime de peculato de uso por o arguido ser presidente de uma Junta de Freguesia e para a realização daquele acto de destruição
Relator: ROSA PINTO
mesmo contínua, podendo até ser intermitente, desde que contribua para o sustento do arguido, o que tem que ressaltar da série de ilícitos cometidos. II. Sintomática, igualmente, e por exemplo ... pelo conceito modo de vida, não colocando em causa os direitos de defesa do arguido. Para além de ser uma expressão usada na linguagem corrente, também a nível do direito
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Judicial de Setúbal correu termos o processo comum colectivo supra numerado no qual são arguidos: MI NF AM AS * A final - por acórdão lavrado a 07 de Junho ... veio a decidir o Tribunal recorrido: 1. Absolver a arguida MI, da prática em co-autoria material na forma consumada e na forma continuada, de 4 dos crimes de lenocínio
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
direito ao silêncio tem em vista o direito do arguido não fazer ou prestar declarações ou não colaborar na recolha de elementos de prova que o incriminem sem estarem previstos ... recolha de sangue prevista na lei não visa lesar qualquer interesse específico do arguido, mas apenas permitir a realização de uma perícia médico-legal. III – A recolha de amostra
Relator: GABRIEL CATARINO
termos e sob a alçada da lei estradal, ainda que sem consentimento do arguido, não viola nenhum preceito constitucional
Relator: CRUZ BUCHO
circunstâncias que não tenham já sido anteriormente ponderadas, é evidente que improcede a arguida inconstitucionalidade. VII – O crime de lenocínio p. e p. pelo artigo 170°, nº 1 do Código ... Penal, pelo qual o arguido foi condenado, é cominado em abstracto “com a pena de prisão de seis meses a 5 anos”. VIII – Ora, considerando a culpa do arguido, muito
Relator: BRÍZIDA MARTINS
alcoolémia determinável pelo alcoolímetro ou por meio de análise ao sangue, a confissão do arguido, feita na audiência de julgamento, não pode abranger tal taxa, pois falta-lhe, para
Relator: SÓNIA MOURA
Assim, na alínea c) daquela norma incluem-se as situações em que um arguido, após prisão preventiva legalmente decretada e mantida, vem a ser absolvido a final, mas exige ... ordem ao reconhecimento do direito à indemnização, a comprovação de que o arguido não foi o agente do crime ou de que actuou justificadamente. 3. Da referida norma decorre, pois
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
determinado cidadão, devidamente identificado. II - Se no recurso de impugnação judicial o arguido não indica quem conduziria o veículo em causa nem alega utilização abusiva do mesmo, limitando ... respetiva, e o tribunal a quo aprecia e decide na sentença que era o arguido quem exercia a condução, conheceu questão de que não podia tomar conhecimento, incorrendo na nulidade
Relator: DESP. DO PRESIDENTE DESEMB. CARLOS LEITÃO
acusação do MP, não há recurso directo em qualquer das seguintes hipóteses: a) o arguido aceita que a unidade da pronúncia é coincidente com a acusação do MP, não podendo ... impugnar a decisão ainda que dela discorde; b) o arguido entende que o juiz alterou substancialmente os factos constantes da acusação e deve arguir em 1ª instância a nulidade
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
predita lei reveste caráter geral e abstrato, pois é aplicável a todos os arguidos que reúnam as condições nela previstas, em número indeterminado. II- Por outro lado, a delimitação
Relator: FÁTIMA BERNARDES
preceituado na Constituição da República Portuguesa, designadamente com as garantias de defesa do arguido (consagradas no artigo 32º, nº 1, da nossa Lei Fundamental
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
Não obstante não recaia sobre o arguido o ónus de demonstrar que o incumprimento da condição da suspensão da execução da pena não foi culposo, se o tribunal diligenciou
Relator: MARTINHO CARDOSO
artigo 32º da Constituição da República Portuguesa, pois não obriga o arguido a produzir prova contra si próprio. II - A realização dos testes para deteção de álcool no sangue ... direito à não auto-incriminação refere-se ao respeito pela vontade do arguido em não prestar declarações, não abrangendo o uso, em processo penal, de elementos que se tenham obtido
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
influência do álcool. IV. Embora a norma contenha uma presunção inelidível de perigo o arguido tem sempre a possibilidade de provar não ser ele quem conduzia o veículo a motor
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
autoridade judiciária (Juiz ou Ministério Público) –, não exige o acordo do MP, do arguido e do assistente. II – Tal interpretação normativa não padece de inconstitucionalidade material, nem ofende o artigo
Relator: JORGE SANTOS
prevê que as nulidades previstas nos artigos 187.º e 194.º podem ser arguidas em qualquer estado do processo, enquanto não devam considerar-se sanadas. - A expressão “em qualquer ... recurso de revisão, nos termos do art. 696º do CPC, não sendo admissível argui-la em sede de incidente suscitado nos autos. - O prazo de cinco anos previsto
Relator: JORGE ALBERTO TEIXEIRA
depois. III- Os crimes de homicídio e detenção de arma proibida pelos quais o arguido foi condenado por acórdão de 11-6-2004, transitado em julgado ... cometido entre Abril de 2004 e 8 de Fevereiro de 2006 pelo qual o arguido foi posteriormente condenado por acórdão de 4-11-2008, transitado em 10-12-2009, porquanto
Relator: PIRES DA GRAÇA
raciocínio de valoração probatória assente em presunção de correlação lógica, no sentido de o arguido ser o autor desses crimes, mas não preenche materialmente a alegada conduta incriminatória, as ilicitudes ... indicação das provas que valoradas segundo o assistente no sentido de incriminação do arguido, que fundamenta processualmente o requerimento de abertura de instrução como uma acusação, pois que este deve
Relator: MIGUEZ GARCIA
legalidade / tipicidade e dos modos de intervenção na esfera da liberdade de quem é arguido no processo. III – O n.° 2 do artigo 18.° da CRP consigna, quanto aos direitos ... execução da sentença final e garantindo, na medida do possível, a presença do arguido na tramitação processual; VI – A prisão preventiva situa-se no “campo de tensão” entre o dever