11 resultados nos descritores e sumários · 41 no texto integral
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
âmbito de aplicação mostra-se justificada, em termos objetivos e racionais, não sendo arbitrária nem irrazoável. III- No quadro descrito, a diferenciação em função da idade estabelecida no artigo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
aplicação da Lei nº 38-A/2023, de 02.08, está plenamente justificada, não sendo arbitrária, nem irracional. E sendo assim, o artigo 2º, nº 1 do referido diploma ao delimitar
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
opção do legislador ordinário coerente e perfeitamente ajustada, daí não emergindo qualquer restrição excessiva, arbitrária e desproporcionada do direito de acesso aos tribunais, nem qualquer cerceamento do direito de recurso
Relator: CHANDRA GRACIAS
concorrência simultânea dos pressupostos da alçada e da sucumbência, não sendo uma previsão arbitrária ou intolerável, não contende com a garantia constitucional (art. 20.º), relativa ao acesso ao direito
Relator: SÓNIA MOURA
artigo 225.º do Código de Processo Penal estabelecem-se os pressupostos do arbitramento de indemnização por privação ilegal ou injustificada de liberdade, possuindo cada uma das suas alíneas autonomia
Relator: HELENA BOLIEIRO
base fundamentos razoáveis e objetivos que a legitimam, não se tratando de uma distinção arbitrária ou desprovida de fundamento. III - É do interesse geral que a atividade de segurança privada
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
delimitação do respectivo âmbito de aplicação está devidamente justificada, não se mostrando irrazoável, arbitrária e/ou violadora de qualquer princípio constitucional, maxime do princípio da igualdade, ínsito no Artº 13º, nºs
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
delimitação do âmbito de aplicação da lei está devidamente justificado e não se mostra arbitrária, nem irrazoável. O legislador soube exprimir-se e quis aplicar o perdão
Relator: LUÍS CRAVO
duvidoso), tal eventual violação da sua integridade física não surgiria como arbitrária ou gratuita, tendo, nomeadamente, em consideração o objetivo das normas da legislação ordinária que consentem expressamente os exames
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
argumentada; e objectivável, por poder ser justificada perante terceiros, excluindo, deste modo, dúvidas arbitrárias ou fundadas em meras conjecturas e suposições: 34. Nestes termos, no que concerne ao recurso sobre
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
conhecimento se afigure necessário para habilitarem o julgador a uma decisão justa e o árbitro dessa necessidade é o tribunal. III. – Não viola o artigo 32.º da Constituição