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1. TRG2024-02-20citado por 2

   399/21.5GCVNF.G2

   Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I- A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38

   • AMNISTIA
   • PERDÃO DE PENA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2017-03-29citado por 1

   1/15.4GBCBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • LEITURA PERMITIDA DE DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA
   • AVIVAMENTO DE MEMÓRIA
   • CONTRADIÇÕES OU DISCREPÂNCIAS
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
3. TRE2025-04-09

   102/21.0T8CBA-B.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • COMUNICAÇÃO
   • EFEITOS
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TRG2024-02-20

   1420/11.0T3AVR-BT.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - O recurso do despacho posterior à sentença que recusa a aplicação

   • PERDÃO DE PENA
   • RECURSO
   • EFEITO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CORRUPÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
5. TRE2023-11-23

   1103/22.6T8FAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   Inexistindo um concreto litígio cuja resolução seja solicitada ao tribunal comum, não

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA
   • CONSTITUCIONALIDADE