04563/00

Relator: Fonseca da Paz

sido atribuído um índice inferior ao das suas colegas que tinham menor antiguidade na categoria a partir da qual se operou a transição para o regime

• IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO DO VOGAL DO CONSELHO DIRECTIVO DO CRSSLVT
• ART. 21º., Nº 5, DO D.L. Nº 404-A/98 - RECURSO NECESSÁRIO
• CONSTITUCIONALIDADE