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1. TCAS2003-06-05só sumário

   04563/00

   Relator: Fonseca da Paz

   sido atribuído um índice inferior ao das suas colegas que tinham menor antiguidade na categoria a partir da qual se operou a transição para o regime

   • IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO DO VOGAL DO CONSELHO DIRECTIVO DO CRSSLVT
   • ART. 21º., Nº 5, DO D.L. Nº 404-A/98 - RECURSO NECESSÁRIO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2024-02-06citado por 4

   90/23.8PBGMR.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   I- O perdão de penas previsto no artigo 3.º n.º

   • PERDÃO DE PENA
   • MULTA
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2023-01-19

   2122/21.5T8VCT.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – Passando uma sociedade comercial a explorar um estabelecimento de óptica que

   • SUCESSÃO DE EMPRESAS
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TRE2021-02-25

   360/20.7T8EVR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   Adeclaração de inconstitucionalidade do art.º 398.º n.º 2 do

   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • ADMINISTRADOR
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • EFEITOS
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO