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1. PGR-CC1994-03-10

   Parecer n.º 84/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • CESSAÇÃO
   • CADUCIDADE
   • RENOVAÇÃO
2. PGR-CC1991-03-21

   Parecer n.º 10/1991

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano

   • PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO
   • PLANO MUNICIPAL
   • CAMARA MUNICIPAL
   • ASSEMBLEIA MUNICIPAL
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA