TRE
641/19.2T8PTG-A.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
O princípio de adequação formal previsto no artigo 547.º do CPC
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
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Relator: LUÍS CRAVO
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Relator: MOISÉS SILVA
Tendo o tribunal concedido à acusação e à defesa oportunidade para se
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – O sistema de carta por pontos [artigo 148.º do Código
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
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I. A consagração da garantia fundamental de acesso aos tribunais tutelada no
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I - O nº 3 do artigo 152º do Código da Estrada não
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I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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A norma do artigo 22.º, n.º 3, alínea b), da
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
O prazo de dez anos previsto no artº 1817º, nº1, do Código
Relator: LÍGIA MOREIRA
I) Reflectindo a orientação do TC, impõe-se a aplicação ao recorrente