TRC
20/07.4GAVLF.C1
Relator: RIBEIRO MARTINS
1. O novo tipo do art.º 138º/2 ainda vale com o
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Relator: RIBEIRO MARTINS
1. O novo tipo do art.º 138º/2 ainda vale com o
Relator: FERNANDO VENTURA
A norma do artigo 175º, n.º 4 da Código da estrada
Relator: HELDER ROQUE
1. A convicção do julgador sobre os factos forma-se, livremente, com
Relator: GABRIEL CATARINO
I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99