PGR-CC2003-01-16Parecer n.º 27/2001Relator: FERNANDES CADILHA1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99CAÇARECURSOS CINEGÉTICOSBEM JURÍDICO CONSTITUCIONALTRANSFERÊNCIA DE GESTÃOORDENAMENTO DO TERRITÓRIOZONA DE CAÇA DE INTERESSE MUNICIPAL