TRE
1062/21.2T8ENT-D.E1
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – Como resulta do disposto no artigo 617.º, n.º 6
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1 - A competência para uma ação que tem por causa de pedir
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - O nº 3 do artigo 152º do Código da Estrada não
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I - O juízo sobre a “excecional complexidade” do processo é um juízo
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I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de