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1. TRC2007-12-12

   109/07.OTBCDN

   Relator: FERNANDO VENTURA

   A norma do artigo 175º, n.º 4 da Código da estrada

   • COIMA
   • PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2006-03-15

   2421/05

   Relator: GABRIEL CATARINO

   I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma

   • LENOCÍNIO
   • ACTO JUDICIAL
   • PROVAS
   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • MEDIDA DA PENA
3. PGR-CC2003-01-16

   Parecer n.º 27/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99

   • CAÇA
   • RECURSOS CINEGÉTICOS
   • BEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL
   • TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO
   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • ZONA DE CAÇA DE INTERESSE MUNICIPAL
4. PGR-CC2003-01-16

   Parecer n.º 27/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99

   • CAÇA
   • RECURSOS CINEGÉTICOS
   • BEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL
   • TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO
   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • ZONA DE CAÇA DE INTERESSE MUNICIPAL