PGR-CC
Parecer n.º 84/1993
Relator: SALVADOR DA COSTA
visassem a protecção dos arrendatários, mas se revelassem socialmente imprestáveis, fosse por subverterem princípios basilares do ordenamento jurídico, fosse por tratarem desigualmente, sem fundamento material bastante, os sujeitos da situação ... grau, e no caso de a casa própria ou arrendada não satisfazer a respectiva necessidade de habitação; - não previsão do requisito de o arrendatário no tocante à denúncia "não