9 resultados
Relator: SALVADOR DA COSTA
imprestáveis, fosse por subverterem princípios basilares do ordenamento jurídico, fosse por tratarem desigualmente, sem fundamento material bastante, os sujeitos da situação locatária; 4 - As laterações veiculadas pelos artigos
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - O Decreto-Lei n 841-B/76, de 7 de Dezembro, que
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Setembro de 1956 (Lei Organica do STA), na medida em que, com fundamento em ilegalidade, mas para alem de prazo fixado por lei para o recurso contencioso, fixou uma pensão ... aposentação definitiva ao Dr (...). Termos em que, dando-se provimento ao recurso, pelos fundamentos expostos, deve a deliberação recorrida ser revogada, mantendo-se a pensão fixada ao recorrente pelo referido
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
perante a lei, reserva de competencia de outros poderes do Estado ou outros principios fundamentais); 6 - Sob pena de inconstitucionalidade por desvio ou excesso de poder legislativo, a lei, enquanto
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As Casas do Povo, inicialmente estruturadas como organismos corporativos primários de
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O artigo 66 da Constituição da Republica consagra o direito (positivo