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1. PGR-CC2003-01-16

   Parecer n.º 27/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99

   • CAÇA
   • RECURSOS CINEGÉTICOS
   • BEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL
   • TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO
   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • ZONA DE CAÇA DE INTERESSE MUNICIPAL
2. PGR-CC2003-01-16

   Parecer n.º 27/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99

   • CAÇA
   • RECURSOS CINEGÉTICOS
   • BEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL
   • TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO
   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • ZONA DE CAÇA DE INTERESSE MUNICIPAL
3. PGR-CC1992-11-12

   Parecer n.º 48/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - As Casas do Povo, inicialmente estruturadas como organismos corporativos primários de

   • CASA DO POVO
   • JUNTA CENTRAL DAS CASAS DO POVO
   • FUNDO COMUM DAS CASAS DO POVO
   • CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
   • INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA
   • SEGURANÇA SOCIAL