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405/09.1TMCBR.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para
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Relator: SÍLVIA PIRES
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Relator: GABRIEL CATARINO
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Relator: AZEVEDO MENDES
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Relator: VASQUES OSÓRIO
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
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Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
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Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
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Relator: FERNANDO CHAVES
I - As normas contidas nos artigos 66º e 75º, n.º1 do
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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Relator: BERNARDO DOMINGUES
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Relator: ISABEL VALONGO
1-O actual regime dos artigos 152.°, n.°3, 153.°, n.°8
Relator: CHANDRA GRACIAS
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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - A obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Em sede de acção executiva, a impugnação dos créditos reclamados pode
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – Como resulta do disposto no artigo 617.º, n.º 6
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Ao nível da densidade dos direitos, é inequívoco que o período
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1 - À data da publicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020