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1. TRG2024-02-20citado por 2

   399/21.5GCVNF.G2

   Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I- A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38

   • AMNISTIA
   • PERDÃO DE PENA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2024-02-20

   1420/11.0T3AVR-BT.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - O recurso do despacho posterior à sentença que recusa a aplicação

   • PERDÃO DE PENA
   • RECURSO
   • EFEITO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CORRUPÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2023-11-23

   1103/22.6T8FAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   Inexistindo um concreto litígio cuja resolução seja solicitada ao tribunal comum, não

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TRC2011-05-25

   472/04.4TAAGD.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   A norma do art.º 107º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
5. TRC2008-12-03

   140/06.2JAPRT.C1

   Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO

   I. - Na fase do julgamento, o poder de o tribunal recusar a

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • PRINCIPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • AUDIÇÃO DE TESTEMUNHA
   • PODERES DO TRIBUNAL
   • CONSTITUCIONALIDADE