3 resultados

1. TRE2016-04-14citado por 2

   264/13.0TTFAR.E1

   Relator: BAPTISTA COELHO

   1. O trabalhador sinistrado que tenha mais de 50 anos de idade

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE
   • FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
   • 5
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2010-10-19citado por 1

   164/09.8GBPBL.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   1-O actual regime dos artigos 152.°, n.°3, 153.°, n.°8

   • CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL
   • EXAMES EM CASO DE ACIDENTE
   • RECUSA
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2023-11-23

   1103/22.6T8FAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   Inexistindo um concreto litígio cuja resolução seja solicitada ao tribunal comum, não

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA
   • CONSTITUCIONALIDADE