PGR-CC
Parecer n.º 10/2023
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
oficiais dos registos e do notariado é considerado na lei, no que concerne aos princípios gerais de salários, ao estatuto remuneratório e estrutura das remunerações base das carreiras e categorias ... especial, expressamente excluído dos Decretos-Leis n.ºs 184/89 e 353-A/89, e , na verdade, um regime específico com peculiaridades que não contradizem ou se opõem ao regime geral, não