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1. TRE2020-02-27

   366/19.9T8ABTA.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1- Não existindo litígio entre as partes, recai sobre o Conservador do

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
2. TRG2015-03-05

   1578/13.4TBVRL.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I – Fundando-se o direito que os autores se arrogam na posse

   • USUCAPIÃO
   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
   • CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL