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1. TRC2011-10-06

   385/11.3TMCBR.C1

   Relator: JACINTO MECA

   É territorialmente competente para conhecer do incidente de incumprimento da regulação das

   • INCUMPRIMENTO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
   • TRIBUNAL
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • RESIDÊNCIA
2. PGR-CC2007-03-01

   Parecer n.º 3/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece

   • CASAMENTO DE ESTRANGEIROS EM PORTUGAL
   • FORMA
   • NORMA DE CONFLITO
   • LEI DO LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO ACTO
   • LEI PESSOAL
   • COMPETÊNCIA