2 resultados

1. PGR-CC2007-03-01

   Parecer n.º 3/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece

   • CASAMENTO DE ESTRANGEIROS EM PORTUGAL
   • FORMA
   • NORMA DE CONFLITO
   • LEI DO LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO ACTO
   • LEI PESSOAL
   • COMPETÊNCIA
2. TRG2013-09-17

   1825/05.6TBFAF-D.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- O art. 5º do DL nº 272/01, de 13 de Outubro

   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • INTERDITO