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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF2

    Ano

    • 20061
    • 19971

    Descritor

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    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO2
    • RATIFICAÇÃO1
    • EMBARGO DE OBRA1
    • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO1
    • PARQUE DE CAMPISMO1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • AUTARQUIA LOCAL1
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO1
    • RESGATE DE CONCESSÃO1
    • CLÁUSULA EXORBITANTE1
    • CONTRATO DE DIREITO PRIVADO1